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RESOLUÇÃO N.° 01/2020

Dispõe sobre orientações para aplicação das regras estabelecídas no
Decreto n.° 6436, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N.° 01/2020

Dispõe sobre orientações para aplicação das regras estabelecídas no Decreto n.° 6436, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.

HÉLIO APARECIDO MENDES FURINL Prefeito Municipal de Iunqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atríbuíções legais, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Munícipal n.° 6436, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as Várías dúvidas suscitadas na aplícação do referido Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação aos munícipes e agentes de fiscalização para correta aplicação do presente Decret0; CONSIDERANDO o entendímento do departamento jurídico no sentido de que o Decreto Municipal no que for mais restritívo, prevalece sobre os Decretos Federal e Murúcipal;

RESOLVE:

Art 1°- Durante o Estado de Êmergência estabelecido pelo Decreto Municipal n.° 6436, de 20 de março de 2020, fícam permitídas as seguintes atividades

  • I- Hospítais, clínicas e farmácias;
  • II- Supermercados, mínimercados, armazéns açougues e padarias;
  • III- Bares, lanchonetes e restaurantes, apenas em sístema de delívery, devendo permanecer com as portas fechadas;
  • IV- Veterinárias e Iojas de alímentação animal apenas em sistema de delivery, devendo ipermanecer com as portas fechadas;
  • V- Indústrias em geral;
  • VI- Lojas de materíal para construção, apenas no sístema delívery, devendo permanecer com as portas fechadas;
  • VII- Construção civil
  • VII – Oficina de Veículo automotores, apenas em serviços emergenciais, devendo permanecer com as portas fechadas e atender por telefone;
  • IX- Auto-elétríca, apenas em serviços emergencíais, devendo permanecer com as portas fechadas e atender por telefone;
  • X- Marmoraria, devem permanecer com as portas fechadas, atendendo apenas por telefone;
  • XI- Serralhería, devem permanecer com as portas fechadas, atendendo apenas por telefone;
  • XII- Transportadoras, devem permanecer com as portas fechadas, atendendo apenas por telefone;
  • XIII- Serviço de comunicação/imprensa, ínternet, telecomurúcações
  • XIV- Postos de combustíveis;

§ 1°~ Fica recomendado aos estabelecimentos que estiverem autorízados a funcionar a trabalhar com número reduzido de funcionários, límitado o trabalho em ambientes fechados a -20% da capacidade estabelecida em AVCB e guardando a distância mínima de 1,5 metros um funcionário do outro.

§ 2°- Nos estabelecimentos tratados no parágrafo anterior, devem ser disponibilizados rnaterial de higíene e proteção aos funcionários, bem como a hígíenização do local de trabalho e dos banheiros de 3 em 3 horas com água sanitária e/ou cloro.

§ 3°- Os estabelecimentos que estiverem autorizados a funcionar abertos deverão controlar a entrada das pessoas evitando aglomeração dentro dos prédios e organízar filas externas, determínando que as pessoas guardem distância mínima de 1,5 (um metro e meio) metros uma da outra.

Art 2°- As demais atividades comercíais e de prestação de serviços não elencadas no artigo anterior estão proibidas, devendo os estabelecímentos permanecerem fechados, sem possibilidade de trabalhos internos.

Art 3°- As determínações constantes desta Resolução serão reavaliadas no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publícação, revogadas as dísposições em contrário.

Prefeítura Municipal de Junqueírópolis, 24 de Março de 2020.

HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI

Prefeito Municipal

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